CCT - Convenção Coletiva de Trabalho - 2015

< Voltar

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADO ENTRE OS SINDICATOS SIGNATÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE 2015

  ELENCO DAS CLÁUSULAS A SEGUIR:

DAS PARTES:
SUSCITANTE: SINTSHOGASTRO–Sindicato dos Trabalhadores no Comercio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de São Carlos e Região, com sede na Rua Jesuíno de Arruda, 2444 – Centro, São Carlos-SP, Inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda Sob o Nº CNPJ 56.887.250.0001-40, ora representado por seu diretor-presidente, Sr Manuel Simões Pires portador da Carteira de identidade RG. 14.142.874 SSP-SP, doravante denominado simplesmente representante legal da Classe Laboral, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 27 de outubro de 2014 às 14:30hs em segunda convocação, para este fim convocada.

SUSCITADO: Sindicato de Hotéis, Restaurante Bares Similares de São Carlos Descalvado Dourado Ibaté Ribeirão Bonito Itirapina, Inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CNPJ Sob o Nº, 57.716.524/0001-09, neste ato representado por seu representante legal: Thiago Ruggiero Villani, portador da Carteira de identidade RG. 25991.607-9, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2015 as 14:30 horas em segunda convocação, na sede do sindicato.

As partes resolvem elaborar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo consignadas, a saber: 

DA BASE TERRITORIAL: Analândia, Brotas, Corumbataí, Descalvado, Dourado, Ibaté, Itirapina, Pirassununga, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Torrinha.

1-    DATA BASE E VIGÊNCIA: Fica estabelecido pelas partes a manutenção da data base da categoria em 1º de janeiro, vigendo a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 01/01/2015 a 31/12/2015. 


2-    ABRANGÊNCIA: Trabalhadores em Bares, Bares-Dançantes, Boites, Bombonieres, Botequins, Cabarés, Caldode-Cana, Cantinas, Casas de Cômodos, Casas de Diversões, Casas de Lanches, Churrascarias, Choperias, Docerias, Buffets, Dancings, Dormitórios, Drive-in, Estabelecimentos que comercializem “fast-food”, Hotéis, Hospedarias, Lanchonetes, Lanchonetes e Padarias, Leiterias, Motéis, Flats, Pastelarias, Pizzarias, Disque Pizzas, Pizzarias e Padarias, Restaurantes, Restaurantes e Padarias, Rotisserias, Salsicharias, Sorveterias, Taxi-Girls, Traillers, Empresas que comercializem bebidas no varejo, Hospedagem e Pensões

SALÁRIOS

3-    SALÁRIO NORMATIVO:  Fica garantido aos trabalhadores (empregados) abrangidos por este Acordo Coletivo, um piso salarial no Valor de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais)

Parágrafo primeiro: Fica garantido aos empregados ora representados por este acordo coletivo de trabalho, a equiparação automática ao Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo na faixa 02. Quando este sobrepor ao piso da categoria, acrescido do percentual de 3% (três por cento) a título de reconhecimento aos serviços prestados.

Parágrafo segundo: O salário normativo hora será calculado levando-se em conta os valores mensais já corrigidos nos termos acima, dividido por 220, ou seja, R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos) por hora.

Parágrafo terceiro - Entregadores: As empresas que contratarem empregados considerados entregadores de suas mercadorias e produtos produzidos por elas, em regime de tempo parcial inferior a 220 horas, poderão adotar o salário-hora:

a)    Para estes profissionais a hora deverá ser calculada com base no salário normativo, conforme disposto no parágrafo 2º desta cláusula;
b)    Sua jornada não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme no disposto do artigo 58 da CLT e seu parágrafo 1º, que trata da proporcionalidade ao piso normativo da Categoria, fazendo constar tal condição nos contratos de trabalho e anotando em Carteira Profissional a carga horária e o valor hora ou mensal correspondente a jornada contratada, incidindo esses valores para todos os fins salariais, remuneratórios e de encargos sociais.

4-    SALÁRIO PROFISSIONAL DIFERENCIADO: A partir de 01 de janeiro de 2015, fica estipulado Pisos Mínimos diferenciados para os seguintes profissionais de Hospedagem, Bares, Restaurantes e Eventos, como segue: 

a)    - Chefe de cozinha, Shushiman, Governanta, Maitre e Gerentes ..........................................................R$ 1.525,65

b) - Cozinheiros (as), Churrasqueiros, (as) Pizziaiolos (as),    Confeiteiros(as) forneiro(as) e Chapeiros (as)    R$   1.196,38

c) -   Garçom, Barman, Caixas ............................................................................................................   R$      996,00

d) -  Camareiras, Mensageiros, Recepcionistas  ...................................................................................... R$  1.080,66

e) -    Garçom Sênior Bilíngue, Recepcionista Bilíngue.............................................................................. R$  1.525,65


Parágrafo único: Aos empregados admitidos a partir de 01/01/2014 e até 31/12/2014 deverão ser observados os seguintes critérios:

a)    Sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento e aumentos salariais concedidos ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função;

b)    Sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma, e de admitidos por empresas constituídas após 01/01/2014, serão aplicados percentuais únicos e proporcionais ao tempo de serviço prestado após esta data, por mês trabalhado, considerando-se também como mês de serviço as frações iguais ou superiores a 15 dias.

c)    Do aumento salarial estabelecido nesta cláusula, serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos desde 01/01/2014, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, aumento real e término de aprendizagem.

CORREÇÕES SALARIAIS

5-    CORREÇÃO SALARIAL: Fica garantido aos empregados que ganham acima do piso salarial, a aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário de dezembro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015, relativo ao período acumulativo da inflação de 01/01/2014 a 31/12/2014, respeitando se o parágrafo único da clausula quarta. 

DESCONTOS

6-    DESCONTOS SALARIAIS:- Ficam proibidos quaisquer  descontos salariais que não decorram de  lei, acordos, convenções e/ou dissídios coletivos, adiantamentos e descontos autorizados pelo empregado.

Parágrafo primeiro: Os empregados não se responsabilizarão pelos valores correspondentes aos cheques devolvidos, recebidos de clientes, desde que atendam às normas pré-estabelecidas pela empresa, firmadas em documento com cópia para o empregado, que deverá ser entregue contra recibo. 

Parágrafo segundo: As empresas que concedem alimentação aos seus empregados, durante a jornada de trabalho, poderão descontar, a título de “Desconto Alimentação”, o percentual máximo de 4% (quatro por cento), calculados sobre o Salário Mínimo Nacional por mês.

Parágrafo terceiro: Aos empregados envolvidos no intervalo para refeição intrajornada maior que o permitido por lei, conforme clausula trigésima quarta, a estes serão fornecido a alimentação cobrando apenas um valor simbólico, para que caracterize o que dispõe o parágrafo quarto. 

Parágrafo quarto: A parcela da alimentação subsidiada pela empresa, não integralizará salário de forma indireta, salário-utilidade ou “in natura” para os efeitos legais.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7-    PAGAMENTOS - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS: As empresas estão obrigadas a fornecer aos empregados, comprovantes de pagamentos (holerite ou recibo de pagamento) contendo a identificação da empresa, a natureza e os valores das importâncias pagas, dos descontos efetuados e valor do depósito fundiário. 

8-    PAGAMENTOS ATRAVÉS DE CHEQUES: As empresas que efetuarem pagamento de salários ou adiantamentos através de cheques, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho quando coincidente com o  horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

9-    PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: O pagamento dos salários deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, contando-se o sábado como dia útil, desde que não seja feriado.

Parágrafo Único: Verbas rescisórias: O pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS serão efetuados nos termos e prazos estabelecidos no § 6º do Artigo 477 da CLT e, deverá ser HOMOLOGADO o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no prazo máximo  de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento da rescisão, ou data que deveria ocorrer o aludido pagamento, sob pena do pagamento de multa de 1/30 (um trinta avos) do valor bruto da rescisão, por dia de atraso e, a favor do empregado, sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 477  consolidado. 

    A)- Fica expressamente proibido às empresas, datar  os recibos de pagamentos através de máquinas ou carimbos. As datas deverão ser colocadas no ato do recebimento, manualmente pelo empregado, não sendo admitida a participação de terceiros, sob pena de nulidade, exceto o caso de empregado analfabeto, caso em que, no documento respectivo, deverão constar a assinatura de duas testemunhas, também empregados. 

   B)- Em caso de atraso no pagamento dos salários, a  empresa pagará ao empregado, multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do saldo da  remuneração por dia de atraso, sem prejuízo da multa prevista por infração desta Convenção

GARANTIA SALARIAL DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO

10-    SALÁRIO ADMISSÃO: Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado ou demissionário, igual salário ao do empregado de menor salário na função, desconsideradas as vantagens pessoais.
  
11-    SUBSTITUIÇÃO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

12-    QUEBRA DE CAIXA:   Fica estabelecido a gratificação de quebra de caixa em valor correspondente a 10% sobre Piso Salarial constante nas Cláusulas 3ª e 4ª e Parágrafos, para aqueles empregados que exercem permanentemente o cargo de caixa, reajustados conforme a Cláusula retro mencionada. 

Parágrafo primeiro: As empresas que não contarem empregados registrados para tal cargo e, que tiverem empregado responsável pelo caixa, cabe a este a gratificação acima, enquanto permanecer no exercício da função. 

Parágrafo segundo: O empregado que exercer o cargo ou função de caixa, percebendo a gratificação constante desta cláusula, é responsável por eventuais diferenças de valores que poderão ocorrer quando do fechamento do movimento de caixa, devendo ressarcir à empresa, os valores correspondentes à falta verificada. 

Parágrafo terceiro:  Para os efeitos do Parágrafo Segundo desta cláusula, a conferência do fechamento de caixa pelo empregador deverá ser realizada na presença do empregado, que vistará os cálculos, não sendo admitido o desconto dos respectivos valores sem os requisitos ora mencionados.

13-    ADIANTAMENTO SALARIAL: No período compreendido entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, a empresa poderá efetuar adiantado aos empregados através de “vale”, o valor equivalente a 40% do salário normativo referente àquele mês, a ser compensado no pagamento do respectivo mês em curso.

ATESTADOS

14-    ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: OS empregadores aceitarão atestado médico e odontológico emitidos pelo médico credenciado pelo INSS, Planos de Saúde e Odontológico próprio ou conveniado ao Sindicato:

Parágrafo único: O empregado deverá entregar o respectivo atestado médico de que trata esta cláusula convencional, emitido obrigatoriamente com o CID (Código Internacional de Doença) à empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do seu retorno à empresa, sob pena de não ser aceito ou reconhecido pelo empregador, quando houver afastamento o empregado deverá comunicar a empresa em 48 horas do início do afastamento.

DISPENSAS

15-    CARTA AVISO DISPENSA: Nos casos de dispensa as empresas estão obrigadas a fornecer aos empregados, carta aviso obedecendo aos seguintes critérios: 

a) Motivo da dispensa no caso de justa causa, esclarecendo-a, sob pena de presunção de dispensa imotivada;
 
b) Esclarecer na carta, se o período de aviso prévio será trabalhado ou indenizado; 
 
c) Esclarecer qual a redução da jornada de trabalho no pré-aviso, nos termos da CLT; 

 d) Designar data, horário e endereço do Sindicato dos Empregados, para o ato homologatório, nos casos de contratos com mais de 1 (um) ano de duração

16-    CARTA DE APRESENTAÇÃO: Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos empregados no ato da homologação, carta de apresentação constando o tempo trabalhado, a função exercida e o motivo da dispensa conforme anotação de contrato de trabalho em CTPS. 

17-    ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS: As empresas fornecerão aos seus empregados sempre que necessário e solicitado por ele, o atestado de afastamento e salários (AAS), declaração de existência de trabalho insalubre e perigoso, quando houver, ou outro documento legal que venha substituí-lo (ex. PPP). Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle Faltas. 

OBRIGAÇÕES LEGAIS

18-    AVISO PRÉVIO :  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, fica alterado na forma Lei No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 que concede na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém mais de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa,  serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, aplicado a partir do 2º ano de contrato.

Parágrafo único:  Aviso Prévio Especial:  Fica garantido um aviso prévio de quarenta e cinco (45) dias ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, sem prejuízo da proporcionalidade que trata o "caput" desta cláusula.

19-    PERÍODO DO AVISO PRÉVIO: Fica proibida alteração das condições de trabalho, horário, função ou transferência de local de trabalho, ao empregado no período do pré-aviso, sob pena da rescisão contratual imediata, com indenização do saldo restante do aviso prévio, (salvo a redução legal). 

Parágrafo único – Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: O empregado demissionário ou demitido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado, caso obtenha um novo emprego e necessite da rescisão do contrato de trabalho de forma antecipada e imediata, e poderá solicitar mediante declaração escrita do novo empregador, desonerando a empresa dos dias não trabalhados, bem como o empregado do pagamento do respectivo aviso prévio.
 
20-    RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO SALARIAL - RAIS: A empresa deverá enviar cópia da RAIS ao Sindicato dos Trabalhadores, até o mês de JUNHO de cada ano, sob pena de multa do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

21-    RELAÇÃO DE EMPREGADOS: Fica a empresa obrigada a enviar a relação dos empregados contribuintes, das contribuições sindicais e assistenciais; contendo nome, cargo, salário e valor da contribuição em impresso próprio fornecido pelo Sindicato laboral, em seu site ou retirado no sindicato:

Parágrafo único - forma de envio: Usando a tecnologia virtual e Facilitando para as empresas e seus departamentos pessoais, o sindicato laboral disponibilizará em seu site um formulário debitável, e modelo para uso impresso. A empresa obrigatoriamente enviará o referido documento no prazo de 05 (cinco) dias após o recolhimento dos valores pelos meios aqui mencionados ou mediante protocolo, esse documento servirá inclusive para efeitos de inclusão dos empregados no Seguro de Vida em Grupo previsto neste acordo.

ESTABILIDADES

22-    ESTABILIDADE DO ENFERMO: O empregado que tenha sofrido acidente do trabalho, ou doença profissional, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

23-    COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE: As empresas complementarão, em valor até 30% (trinta por cento) do Piso Salarial Normativo ao empregado que se afastar em gozo de auxílio acidente percebido pela Previdência Social, que será pago somente até o segundo mês do afastamento, desde que a soma do benefício com a vantagem retro concedida não ultrapasse 100% (cem por cento) do salário contratual.

Parágrafo único: Fica o empregado na obrigação de comprovar o valor percebido da Previdência Social, para efeito dos cálculos necessários ao cumprimento desta Cláusula. 

ADICIONAIS

24-    HORAS EXTRAS: As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.  

Parágrafo único: As horas extras trabalhadas em dias de folgas, descanso semanal remunerado e feriados, não compensados no prazo de quinze (15) dias subsequentes, deverão ser pagas com o adicional de 100% (cento por cento). 

25-    INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:  As horas extras integrarão a remuneração dos empregados, pela sua média para efeito de pagamento de férias, 13º salário, DSR’s, depósitos de FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias.

26-    ADICIONAL NOTURNO:  Fica convencionado Adicional Noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal, Considera-se trabalho noturno o compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora do trabalho noturno de 52’ e 30”, esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT. 

27-    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Os empregados que contarem com tempo de serviço, na mesma empresa, superior a 2 (dois) anos ininterruptos, farão jus a um  acréscimo de 3% (três por cento) sobre seu salário a título de adicional por tempo de serviço pago mensalmente, acrescido de 1% (um por cento) a cada  ano de serviço após o prazo retro mencionado, até o limite máximo de 7% (sete por cento), constituindo-se referida vantagem direito adquirido dos empregados a ser mantida, obrigatoriamente, na próxima Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo da Categoria.

28-    TAXA DE SERVIÇOS / ESTIMATIVA DE GORJETAS: As empresas que adotarem a cobrança da taxa de serviços 10% (dez por cento) ficam obrigadas a fornecerem aos empregados que participantes do rateio dos 10% (dez por cento) os comprovantes dos respectivos valores cobrados, para fins de conferencia dos valores arrecadados será eleito um empregado pelos seus colegas de trabalho;

Parágrafo primeiro:  Do montante arrecadado à título de taxa de serviços, será retido o percentual de 10% (dez por cento) para o custeio dos encargos sociais gerados pela cobrança da taxa de serviço e 90% (noventa por cento) do montante, serão distribuídos aos empregados.

Parágrafo segundo:  Sempre que o valor ganho pelo empregado no rateio previsto no “caput” desta cláusula for menor do que o constante da Tabela de Estimativa de Gorjetas abaixo, devidamente corrigida com o percentual do reajuste do piso salarial, a empresa deverá pagar a diferença até o valor disposto da mesma.  

a)    Empregados com contato direto com o cliente    ..................................... R$ 43,60

b)    Empregados sem contato direto com o cliente, incluindo os de Retaguarda ............. R$ 34,30

GARANTIAS LEGAIS

29-    GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego aos empregados que trabalharem, no mínimo há 3 (três) anos na empresa, e que contarem com um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para a concessão da aposentadoria integral. 

30-    VALE TRANSPORTE: As empresas fornecerão Vale-Transporte aos seus empregados, conforme disposto na LEI Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. 

Parágrafo Único:  Os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do Vale-Transporte, poderão rever a situação a qualquer momento, voltando solicitar a concessão deste, havendo necessidade de uso.

31-    CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: Quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, deverá ser instalado um local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando o convênio com creches, Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.


GARANTIAS LEGAIS

32-    ALEITAMENTO MATERNO: Será assegurado as empregadas, quando do aleitamento de seus filhos até 06 (seis) meses de idade, dois descansos especiais remunerados de meia hora cada um, Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

Parágrafo Único: quando exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente

33-    PORTADORES DO VIRUS DA AIDS: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

34-    - FÉRIAS:   O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, descansos semanais remunerados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana, salvo hipótese de solicitação do empregado para que seu início seja em outro dia adverso aqui convencionado. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

Parágrafo primeiro: Quando as férias abrangerem o dia 1 de janeiro, este não será computado no prazo de duração. 

Parágrafo segundo: O pagamento das férias será efetuado com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive os valores do acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal e legislação obreira.

35-    HOMOLOGAÇÕES: As homologações das rescisões contratuais serão efetuadas preferencialmente no Sindicato dos Empregados desta Categoria Profissional.  

Parágrafo Primeiro: No ato homologatório, a empresa está obrigada a apresentar as guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa relativas aos empregados e ao patronal, bem como o comprovante do pagamento do seguro de vida em grupo disposto na cláusula trigésima quinta deste acordo, mesmo que o órgão homologado não seja o Sindicato dos Empregados. 

Parágrafo Segundo: O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será obedecido conforme disposto no artigo 477 da CLT e a homologação deverá atender o disposto na cláusula 9ª parágrafo único e letra “a” e “b” desta Convenção Coletiva de Trabalho.

36-    DO CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL: As partes convencionam expressamente, no prazo e vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, autorização, anuência e concordância para a contratação de pessoal no regime de trabalho a tempo parcial de que trata o Artigo 58-A da CLT., devendo o empregador proceder à contratação nos temos dos artigos 58-A, § 4° do art. 59, 130-A, 476-A e 627-A da CLT. e a legislação inerente. As empresas que vierem aplicar esse sistema de contratação deverão adotar o modelo padrão constante do anexo I desta CCT e comunicar os contratos aos Sindicatos convenentes, depositando-os para os efeitos de direito.

37-    INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO: As partes convencionam expressamente, a flexibilização do intervalo para refeição e descanso, estendendo o horário destinado para a refeição e descanso, em até 4 (QUATRO) horas, desde que tal prática seja acordada entre a empresa e o Sindicato Laboral representando os empregados envolvidos, sob pena de nulidade do ato.

BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS 

38-    SEGURO PLANO UNIFICADO DE SAÚDE:   Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes convencionam e acatam os termos da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho Nacional e desde já, aceitam os termos que forem definidos. Até que se resolva o assunto ligado ao tema do plano unificado de saúde, as empresas abrangidas poderão contratar Plano de Saúde com empresas seguradoras e/ou operadoras de planos de saúde credenciadas pelos Sindicatos convenentes, para seus funcionários, de forma opcional/facultativa, desde que solicitado pelo empregado. 

Parágrafo primeiro: A implementação de contrato de Plano de Saúde pelo empregador deverá atender às normas legais e, no padrão mínimo de “quarto coletivo (de 2 a 4 leitos) e obedecerá aos seguintes critérios:
a) - Deverá haver anuência expressa dos empregados solicitantes;

b) - O custo da mensalidade do Plano de Saúde será suportado pelas partes na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) do custo será pago pelo empregador e os 40% (quarenta por cento) restantes pelo empregado beneficiário; 

c) - Os valores suportados pelo empregador relativos ao Plano de Saúde não comporão os salários dos empregados, nos termos do disposto no artigo 458, § 2°, inciso IV da CLT, não sofrendo incidência de qualquer encargo social e trabalhista;  

Parágrafo segundo Ao empregado será facultado incluir seus dependentes econômicos cônjuge, companheiro(a), filhos e pessoas sob sua guarda e responsabilidade) assim definidos e autorizados nos termos contratuais previsto no Plano de Saúde. Em havendo solicitação nesse sentido, a empresa providenciará a inclusão e estará autorizada a descontar integralmente o valor das mensalidades relativas aos dependentes incluídos. 
Parágrafo terceiro – Aos trabalhadores sindicalizados que optarem por adquirirem o plano médico, fica determinado que os empregadores deverão fazer os descontos em folha de pagamento, sendo os valores retidos recolhidos diretamente para a operadora indicada. 

39-    SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS:  As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:

A – relativas ao empregado titular:
R$  13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)  em caso de morte natural ou acidental;
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;

R$  13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;

R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas em caso de morte e;

Até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento e;

 Até R$ 1.350,00(um mil trezentos e cinquenta reais) como auxílio invalidez total por acidente, com o intuito de auxiliar as despesas decorrentes à adaptação as novas condições de vida.

B – relativas à família do empregado titular    Cônjuge: Em caso de morte natural ou acidental do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular;

Filhos: Em caso de morte natural ou acidental do(s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.

Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental;
    
 Auxilio Creche: em caso de morte do titular os filhos até 12 anos, limitado a 2(dois), terão direito a uma verba de R$ 100,00 (cem reais) mês, por filho, por um período máximo de 12 (doze) meses, desde que seja comprovada a frequência mensal em escola pública ou privada;

Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) da funcionária(o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento. 

C – relativas à empresa empregadora:   Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até 15% (quinze por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.

D – O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 7,00 (sete reais) por empregado beneficiado;

E – Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;

F – Os trabalhadores afastados não poderão ingressar na apólice de seguro na sua implantação. Quando retornarem ao trabalho, deverão aderir ao seguro. Exceções: trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador for afastado e fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro e deverá informar o motivo do afastamento;

G – As empresas deverão apresentar a relação atualizada de segurados, emitido pela seguradora, comprovando a situação do seguro de vida no ato da rescisão trabalhista, caso os empregados segurados não estejam identificados anexar a GFIP à relação;    

H – Para cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta Cláusula, deverá ser disponibilizado o respectivo Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada;

I – As empresas que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, dos empregados, quando da rescisão contratual, em qualquer das hipóteses, ficam obrigadas a indenizar o ex-empregado com o valor correspondente ao prêmio do seguro, acrescido o cálculo de todo o débito em 100% (cem por cento) pelo inadimplemento, em favor do empregado;

J – Na hipótese de não contratação por parte do empregador do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, aqui previsto, ou na falta de pagamento do respectivo prêmio, em caso de ocorrência de sinistro, responderá esse por uma indenização equivalente à cobertura disposta nesta clausula, sem prejuízo de indenizações fixadas em sentenças judiciais;

Parágrafo único - As empresas terão 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura da CCT, para contratação do seguro, ou caso já o possuam, adaptar as coberturas para o cumprimento do disposto nesta Cláusula.

40-    VALE COMPRA: As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados um vale-compra no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), que será concedido através de cartão alimentação abastecido com o valor supracitado, diretamente com administradora de cartão alimento até dia 15 (quinze) de cada mês subsequente a folha de pagamento, sob pena de pagar em dobro a valor do vale compra. Autorizada através do termo de anuência assinado pelas entidades signatárias, o fornecimento será mediante recibo devidamente firmado pelo empregado e o empregador, não integrando este benefício na remuneração do empregado e não configura salário “in natura”.  Este benefício, em casos de afastamento por doença ou acidente, somente será devido até o limite de 12 (doze) meses, contado este prazo do dia do afastamento

Parágrafo único: O empregado que faltar injustificadamente por mais de 02 (dois) dias, no decorrer do mês, não terá o cartão vale compra recarregado no mês subsequente referente ao período. Fica garantido o direito a recarga do cartão vale compra, o empregado que prestar serviço por 15 (quinze) dias ou mais no mês de referência.

41-    ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA: A empresa concederá a título de benefício o convenio odontológico aos seus empregados durante a vigência deste instrumento, e para tanto pagarão um valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado, a destinar-se ao convenio de assistência odontológica a todos os empregados ora representado por este acordo coletivo como segue:

Parágrafo primeiro - Serão subsidiados inicialmente a importância mensal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) pela empresa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do plano de assistência odontológica; 

Parágrafo segundo - A empresa descontará em folha de pagamento de cada empregado ora representado por este acordo coletivo de trabalho, a parte que cabe ao empregado sobre a assistência odontológica no percentual de 50% (cinquenta por cento) que equivale ao valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) devendo a empresa repassar o valor total a operadora indicada pelo SINTSHOGASTRO; 

Parágrafo terceiro - O valor subsidiado no parágrafo primeiro, é restrito ao trabalhador titular. Ao empregado é facultado o direito de inclusão de dependentes: (Filhos e familiares) desde que assuma integralmente os custos das mensalidades que serão de responsabilidade do titular devendo ser descontado conjuntamente em folha de pagamentos, mediante autorização por escrito; 

Parágrafo quarto - As empresas que já mantém este benefício, deverão encaminhar os devidos documentos da sua operadora, para a OPERADORA contratada agilizar a devida suspensão do desconto, acompanhado da solicitação de dispensa do trabalhador ao plano de Assistência Odontológica;

Parágrafo quinto - As empresas que descumprirem com o exposto nesta cláusula arcarão e reembolsarão aos empregados os custos do tratamento executado mediante comprovação, sem prejuízo de efetuar a devolução do valor do prêmio ao empregado no ato homologatório, com um acréscimo de 30% sobre o valor acumulado no período contratual;

Parágrafo sexto – O  trabalhador que não quiser continuar com o desconto em seu  holerite referente a  assistência odontológica, deverá manifestar-se através de carta do próprio punho, assinando na secretaria do SINTSHOGASTRO, desde que não esteja em tratamento, ficando assim a empresa isenta do pagamento de sua cota. Caso este trabalhador arrependa-se da desistência e volte a aderir, a empresa voltará a subsidiar a parte que lhes cabe.
Parágrafo sétimo – A assistência odontológica não terá carência para trabalhador.

42-    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL: As empresas pagarão, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho de seus empregados, aos respectivos dependentes, um auxílio funeral equivalente a 1 (um) Piso Salarial Normativo;

Parágrafo único: As empresas que mantiverem seguro de vida em grupo sem ônus para os empregados, cujo valor do sinistro seja superior ao benefício desta cláusula, estão dispensadas do pagamento do auxílio funeral. 

43-    COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO As empresas quando adotarem a compensação de horário (prorrogação da jornada em um dia com redução em outro) prevista nesta cláusula, deverão firmar acordos de compensação de horas diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores, este fará nos moldes legais, consultando os empregados envolvidos, sob pena de nulidade do referido acordo;  

44-    LICENÇA PATERNIDADE: Após o nascimento do filho o empregado (homem), terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia primeiro dia útil imediato ao do nascimento, sem prejuízo do disposto no art. 473, III da CLT. 

LICENÇAS E ESTABILIDADES

45-    SERVIÇO MILITAR: Estabilidade provisória do empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde o seu comprovado alistamento até 30 (trinta) dias após o seu desligamento ou dispensa, salvo nas hipóteses de despedida por justa causa ou pedido de demissão.

46-    GESTANTE: Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, das mulheres gestantes, desde a confirmação da gravidez, até 30 (trinta) dias após o vencimento da licença gestante compulsória de que trata o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal/88, não podendo ser dado aviso prévio de despedida durante o período da estabilidade.

Parágrafo único: o contrato de trabalho da empregada gestante somente poderá ser rescindido se:

a)    Mediante integral cumprimento da garantia salarial prevista no caput desta cláusula;

b)    Em razão de cometimento de falta grave;

c)    Por pedido de demissão.

47-    ADOTANTES: As empregadas adotantes terão o emprego garantido pelo prazo de 5 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados da formalização da adoção. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

48-    ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL:  Fica garantida estabilidade aos empregados concorrentes a cargo de direção ou representação sindical, efetivos e suplentes, desde a sua candidatura devidamente aceita pelo Sindicato dos Empregados, até 30 (trinta) dias após o término da eleição para o empregado vencido no pleito, conservando-se a estabilidade preconizada no parágrafo 3 do artigo 543 da CLT para os eleitos

CONDIÇÕES DE TRABALHO

49-    ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO:  Os empregadores que exigirem dos empregados ou obrigatórios por lei o uso de uniformes e outras peças especiais de vestuário, ficam obrigadas ao fornecimento gratuitamente, não integrando a remuneração do empregado e não se configurando salário “in natura”.  As substituições serão gratuitas na troca após desgastá-los pelo uso regular. Excetuando-se os garçons, maiores e barman.

Parágrafo Único: Os empregados que contarem com o benefício desta cláusula, se comprometem a manter as roupas, uniformes e instrumentos de trabalho respectivos, em bom estado de conservação e limpeza, devolvendo quando da rescisão contratual, sob pena do desconto do valor correspondente.

50-    CONDIÇÕES DE HIGIENE: As empresas assegurarão condições mínimas de higiene, com. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

a)    Água potável e resfriada, através de bebedouros;

b)    Sanitários limpos, separados para ambos os sexos; 

c)    Iluminação adequada;

d)    Vestiários, separados para homens e mulheres;

e)    Armários individuais, com cadeado, para guarda das roupas e pertences dos empregados, apenas para o exercício das funções que houver exigência da troca de roupas;

f)    Material de higiene, como sabonetes, papel higiênico, etc 

51-    CIPAs.  
Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC . do TRT.

a)    Serão constituídas Comissões Internas de Prevenção de Acidente do Trabalho- CIPAs nas empresas com 20 (vinte) ou mais empregados.

b)    Nas empresas de menor porte será eleito um trabalhador para fiscalizar as condições de higiene e segurança do trabalho.

52-    ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES JUNTO A CIPA. Para a eleição dos representantes de trabalhadores nas CIPAs, as empresas observarão o seguinte. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

a)    A eleição será convocada com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, mediante edital que será afixado nos locais de trabalho e no quadro de avisos do Sindicato;

b)    A convocação deverá ser comunicada ao sindicato;

c)    As candidaturas serão individuais constituindo-se lista única de candidatos, vedado qualquer restrição que impeça um trabalhador de disputar o pleito; 

d)    A votação será por escrutínio secreto, proclamando-se eleitos, inclusive suplente, os mais votados, na sequência; 

e)    O processo eleitoral, inclusive votação e apuração será fiscalizado por um representante do sindicato;

f)    Presidirá o pleito uma junta integrada pelo presidente, Vice presidente, da CIPAs  e um representante  dos trabalhadores, este indicado;

g)    As CIPAs, também defenderão o meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a saúde pública;

h)    O descumprimento destas normas importara em nulidade do processo eleitoral;

i)    O mesmo procedimento aplicar-se-á, no que couber,     

53-    FOLGAS AOS DOMINGOS: Fica garantido a todos os empregados que trabalharem aos domingos uma folga dominical a cada 04 (quatro) semanas trabalhada folgará na quinta (regime 4 X 1).

Parágrafo único:  Caso a empresa necessite deixar de conceder a folga dominical conforme o "caput" desta cláusula deverá solicitar por escrito um pré acordo com o Sindicato dos empregados e este consultará os empregados envolvidos para sua autorização. Neste caso a empresa ampliará o vale compra fornecendo um vale compra de alimentos, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para os empregados envolvidos no pré-acordo e representados por esta Convenção Coletiva;

54-    ESCALA DE REVEZAMENTO: As empresas que funcionarem continuadamente concedendo folga mediante sistema de revezamento, divulgarão em quadro de aviso as escalas de folga com antecedência de 30 (trinta) dias.

55-    REGISTROS DE HORÁRIOS: A empresa mediante este acordo está obrigada, nos termos da lei, a adotar livros ou cartões de ponto para registro dos horários de trabalho de seus empregados:

Parágrafo primeiro: A marcação dos intervalos para refeição e descanso, obedecerá aos dispositivos legais existentes; 

Parágrafo Segundo: As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter no local da marcação do ponto quadro de avisos para a afixação de circulares, comunicados e etc.

56-    DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS: As despesas de eventuais exames de admissão e abreugrafias, bem como exames médicos quando da rescisão contratual, de obrigatoriedade das empresas, serão por estas pagas. No caso da exigência de abreugrafia, a empresa está obrigada a fornecê-la ao empregado por ocasião da rescisão contratual.

57-    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o empregado admitido em caráter experimental, podendo ser estabelecido prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período. 

Parágrafo primeiro: Nos casos excepcionais, justificados pela necessidade urgente e momentânea de mão de obra, poderá ser adotado o contrato de experiência de 90 (noventa) dias nos termos do disposto no § único do artigo 445 da CLT, desde que assistido pelo Sindicato laboral. 
Parágrafo Segundo: O empregado que for readmitido para exercer a mesma função estará dispensado do período experimental.

58-    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO: As empresas remeterão ao Sindicato dos Trabalhadores cópia da Comunicação de Acidentes do Trabalho, mediante protocolo no prazo de 10 (dez) dias após a expedição.

59-    FALTAS JUSTIFICADAS: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação, nas seguintes hipóteses:

a)    Por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento; 
b)    Por 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de morte de filho(a), sogro(a), pai, mãe, irmão(ã) e/ou cônjuge;
c)    Para a empregada que necessite acompanhar filhos menores ou inválidos às consultas médicas, não haverá desconto no seu salário, desde que forneça à empresa, contra recibo, o respectivo atestado/declaração médica, limitando-se essa concessão a um máximo de 3 (três) dias por mês.
d)    

60-    PRIMEIROS SOCORROS As empresas manterão em local apropriado e de fácil acesso, medicamentos de primeiros socorros à disposição dos empregados; 

61-    TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: Fica vedada a compensação com trabalho das horas faltantes, quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos para execução dos serviços de manutenção ou limpeza. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição será remunerada como trabalho extraordinário, com os adicionais previstos neste acordo.

62-    DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO BANCO DE HORAS: – As empresas que necessitarem do sistema de  banco de horas poderão fazer a implementação individual deste, através de negociação com o sindicato dos empregados, e posterior homologação pelo Ministério do Trabalho, cumprindo os requisitos legais da lei, conforme no disposto do artigo 59 e seus parágrafos da CLT, culminado com a (redação dada pelo artigo 6º da Lei 9.601 de 21.01.98, Decreto nº 2.490 de 04.02.98 que a regulamentou e legislação inerente).

63-    REGIME PARCIAL: O (a) Empregado(a) contratado sob o regime de tempo parcial, na conformidade do disposto no artigo 59, § 4° da CLT, não poderá prestar HORAS EXTRAS.

Parágrafo único - Na modalidade de contrato sob regime de tempo parcial, a cada período de doze (12) meses de vigência do contrato de trabalho, o(a) empregado(a) terá direito ao gozo de férias previsto no artigo 130-A da CLT.

a)    Se o empregado tiver mais de sete faltas injustificadas no período aquisitivo, as férias terão seu tempo reduzido pela metade, nos termos do que dispõe o artigo 130-A, parágrafo único, da CLT;

b)    Na modalidade contratual sob regime de tempo parcial, ao empregado(a) não será permitido a conversão das férias em abono pecuniário, conforme prevê o artigo 143, S 3° da CLT.

RELAÇÕES SINDICAIS

64-    DIRIGENTE SINDICAL: Os membros Diretores da Entidade Sindical dos Empregados poderão faltar até 10 (dez) dias por ano, sem prejuízo da remuneração dos Descansos Semanais Remunerados, feriados, férias e 13 salários, para participação em Assembleias, Congressos, reuniões, Seminários e outros eventos que envolvam interesse dos empregados da categoria, desde que solicitada tal ausência pelo Sindicato, através de ofício e, posteriormente, comprovação do comparecimento. 

65-    ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL NAS EMPRESAS: As empresas permitirão que o Sindicato dos Empregados promova campanhas de sindicalização no decorrer do exercício de 2014, com a distribuição de jornais e boletins na empresa, bem como a afixação de AVISOS em quadro ou em local visível, para as empresas com menos de 10 (dez) empregados.

Parágrafo segundo:  As empresas envidarão todos os esforços no sentido de facilitação da sindicalização dos empregados. 

66-    CURSOS PROFISSIONALIZANTES: Os Sindicatos convenentes se comprometem a um esforço conjunto, para a viabilização de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento aos empregados da categoria abrangida.

67-    COMISSÃO PARITÁRIA PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS TRABALHISTAS: As partes se comprometem a estudar, no prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição e disciplinamento de uma COMISSÃO PARITÁRIA destinada a compor e solucionar os dissídios individuais entre as categorias convenentes abrangidas.

68-    DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: As partes convenentes adotam o disposto na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho Nacional, acatando a resolução que ali for definida, em todos os seus termos.

CONTRIBUIÇÕES

69-    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS - A contribuição Assistencial – Artigo 513 letras “e” CLT, - Obrigatoriedade de desconto e recolhimento, pela empresa, em favor do suscitante.

a)    Fica esclarecido para efeito desta Cláusula, que a Assembleia Geral Extraordinária na qual, registrou a participação de associados e não associados, deliberou pela fixação da contribuição assistencial da ordem de 2% (dois por cento) do salário, mensalmente, inclusive do 13º salário, limitado ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) e ao teto máximo de R$ 32,00 (trinta e dois reais), recolhendo em favor da Entidade Profissional até o dia 08 (oito) do mês subsequente ao desconto, em guias apropriadas fornecidas pelo sindicato de empregados.

b)    Foi garantido ao empregado não sindicalizado, o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que exercido no prazo de quinze (15) dias após a homologação no MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, se admitido após essa data, passa a contar a data da admissão ao trabalho para efeito do prazo. Devendo a oposição ser efetuado pessoalmente na sede do sindicato suscitante, mediante carta manuscrita e assinada na secretaria da entidade, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada

70-    CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: No caso do Sindicato dos Empregadores, o valor da Contribuição de Custeio para a manutenção do Sistema Confederativo, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, será feito através do Banco indicado pela Entidade Patronal, nos seguintes valores:

em 4  (quatro) parcelas de  R$ 95,00 ( noventa e cinco  reais)  cada uma e; 

b)    De R$ 768,00 (Setecentos e sessenta e oito reais) para empresas com mais de 5 (cinco) empregados, dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 192,00(cento e noventa e dois reais) cada uma; 

c)    Para as demais cidades da Região, sob territorialidade da Entidade Sindical Patronal, para empresas com até 05 (cinco) empregados o valor de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais), dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) cada uma, 

d)    Para empresas com mais de 5 (cinco) empregados e, de R$ 594,00 (Quinhentos e noventa e quatro reais) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) cada uma; 

e)    As parcelas serão vencíveis nas datas de: 27.03.2015, 27.05.2015, 27.08.2015 e 27.11.2015; Aos valores fixos das parcelas retro, será acrescida a importância de R$ 24,80 (vinte e quatro reais e oitenta centavos) por empregado existente na empresa. Os valores das parcelas retro poderão ser modificados por reajuste, sempre que a inflação medida pelo INPC do IBGE ultrapassar 10% (dez por cento) no período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.  
 
Parágrafo único - Multa pela inadimplência nas contribuições: Em caso de descumprimento desta Cláusula ou inadimplência, fica estabelecida a multa por atraso no recolhimento das contribuições, obrigam-se ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês

REABERTURA DE NEGOCIAÇÃO

71-    REPOSIÇÃO: Os Sindicatos convenentes, reunir-se-ão regularmente, para discussão de probabilidade de alteração das cláusulas aqui convencionadas, através de aditamento, se necessário for, aprimorando e aperfeiçoando-as conforme as necessidades e possibilidades.

72-    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL: Fica convencionada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Normativo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Exceto as multas, juros e correções, pré-estabelecidas em leis ou expressamente prevista em cláusulas específicas nesta CCT, revertendo em favor da parte prejudicada, devidamente atualizado através dos índices oficiais.

73-    ACÃO DE CUMPRIMENTO. Os Sindicatos terão legitimidade para promoverem ação de cumprimento de qualquer cláusula do instrumento normativa atuando na qualidade de substitutos processuais de todos os ' representados nas negociações coletivas, associados ou não, independente de outorga de procuração e de identificação. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.


São Carlos-SP, 01 de janeiro de 2015.

Pelo Suscitante

 

Manuel Simões Pires
RG. 14.142.874 SSP-SP
Diretor-Presidente
SINTSHOGASTRO-SCR

 

Leniro da Fonseca
Advogado OAB/SP 78.066

 

Edson Nunes Sobrinho
Assessor de Negociações Coletivas
RG. 12.328.636

Pelo Suscitado

Thiago Ruggiero Villani
RG. 25991.607-9
Diretor-Presidente
Sindicato de Hotéis, Restaurantes Bares
Similares de São Carlos e Região

 

Domingos Pereira de Pinho
Vice-presidente

 

Marco Antônio F. Simões
Advogado OAB/SP 64.399