CCT - Convenção Coletiva de Trabalho - 2013

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADO ENTRE OS SINDICATOS SIGNATÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE 2013

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP002678/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/03/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011169/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46264.000418/2013-40
DATA DO PROTOCOLO: 13/03/2013

 

 

  ELENCO  DAS  CLÁUSULAS A SEGUIR:

 

 

 

DAS PARTES:

 

SUSCITANTE: SINTSHOGASTRO – Sindicato dos Trabalhadores no Comercio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de São Carlos e Região, com sede na Rua Jesuíno de Arruda, 2444 – Centro, São Carlos-SP, Inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda Sob o Nº CNPJ 56.887.250.0001-40, ora representado por seu diretor-presidente, Sr Manuel Simões Pires portador da Carteira de identidade RG. 14.142.874 SSP-SP, doravante denominado simplesmente representante legal da Classe Laboral, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 15 de outubro de 2012 às 15:00hs em segunda convocação, para este fim convocada.

 

SUSCITADO: Sindicato de Hotéis, Restaurante Bares Similares de São Carlos Descalvado Dourado Ibaté Ribeirão Bonito Itirapina, Inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CNPJ Sob o Nº, 57.716.524/0001-09, neste ato representado por seu representante legal: Thiago Ruggiero Villani, portador da Carteira de identidade RG. 25991.607-9, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2013 as 15:30 horas em segunda convocação, na sede do sindicato.

 

As partes  resolvem elaborar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo consignadas, a saber:

 

DA BASE TERRITORIAL: Analândia, Brotas, Corumbataí, Descalvado, Dourado, Ibaté, Itirapina, Pirassununga, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Torrinha.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA CLÁUSULA   DATA BASE E VIGÊNCIA: Fica estabelecido pelas partes a manutenção da data base da categoria em 1º de  janeiro, vigendo a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 01/01/2013 a 31/12/2013.

 

CLÁUSULA SEGUNDA  ABRANGÊNCIA: Trabalhadores em Bares, Bares-Dançantes, Boites, Bombonieres, Botequins, Cabarés, Caldode-Cana, Cantinas, Casas de Cômodos, Casas de Diversões, Casas de Lanches, Churrascarias, Choperias, Docerias, Buffets, Dancings, Dormitórios, Drive-in, Estabelecimentos que comercializem “fast-food”, Hotéis, Hospedarias, Lanchonetes, Lanchonetes e Padarias, Leiterias, Motéis, Flats, Pastelarias, Pizzarias, Disque Pizzas, Pizzarias e Padarias, Restaurantes, Restaurantes e Padarias, Rotisserias, Salsicharias, Sorveterias, Taxi-Girls, Traillers, Empresas que comercializem bebidas no varejo, Hospedagem e Pensões

 

SALÁRIOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO:  Fica garantido aos trabalhadores (empregados) abrangidos por este Acordo Coletivo, um piso salarial no Valor de  R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais)

 

Parágrafo primeiro: Fica garantido aos empregados ora representados por este acordo coletivo de trabalho, a equiparação automática ao Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo na faixa 03. Quando este sobre por ao piso da categoria, acrescido do percentual de 3% (três por cento) a titulo de reconhecimento aos serviços prestados.

 

Parágrafo segundo: O salário normativo hora será calculado levando-se em conta os valores mensais já corrigidos nos termos acima, dividido por 220, ou seja, R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos) por hora.

 

Parágrafo terceiro - Entregadores: As empresas que contratarem empregados considerados entregadores de suas mercadorias e produtos produzidos por elas, em regime de tempo parcial inferior a 220 horas, poderão adotar o salário-hora:

 

 

 
a) - Chefe de cozinha, Shushiman, Governanta, Maitre e  Gerentes R$   1.296,00
 

       Confeiteiros(as) forneiro(as) e Chapeiros (as)...................... R$   1.016,28

c) -   Garçom, Barman, Caixas................................................ R$      830,00

d) -  Camareiras, Mensageiros, Recepcionistas.............................. R$   918,00

 

Sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento e aumentos salariais concedidos ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função;
 

Do aumento salarial estabelecido nesta cláusula, serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos desde 01/01/2012, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, aumento real e término de aprendizagem.
a) Motivo da dispensa no caso de justa causa, esclarecendo-a, sob pena de presunção de dispensa imotivada;

 

 

c) Esclarecer qual a redução da jornada de trabalho no pré-aviso, nos termos da CLT;

 

 d) Designar data, horário e endereço do Sindicato dos Empregados, para o ato homologatório, nos casos de contratos com mais de 1 (um) ano de duração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO: Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos empregados no ato da homologação, carta de apresentação constando o tempo trabalhado, a função exercida e o motivo da dispensa conforme anotação de contrato de trabalho em CTPS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -  ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS: As empresas fornecerão aos seus empregados sempre que necessário e solicitado por ele, o atestado de afastamento e salários (AAS), declaração de existência de trabalho insalubre e perigoso, quando houver, ou outro documento legal que venha substituí-lo (ex. PPP). Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle Faltas.

 

OBRIGAÇÕES LEGAIS

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO :  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, fica alterado na forma Lei No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 que concede na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem mais de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa,  serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, aplicado a partir do 2º ano de contrato.

 

Parágrafo único:  Aviso Prévio Especial:  Fica garantido um aviso prévio de quarenta e cinco (45) dias ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, sem prejuízo da proporcionalidade que trata o "caput" desta cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PERÍODO DO AVISO PRÉVIO: Fica proibida alteração das condições de trabalho, horário, função ou transferência de local de trabalho, ao empregado no período do pré-aviso, sob pena da rescisão contratual imediata, com indenização do saldo restante do aviso prévio, (salvo a redução legal).

 

Parágrafo único – Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: O empregado demissionário ou demitido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado, caso obtenha um novo emprego e necessite da rescisão do contrato de trabalho de forma antecipada e imediata, e poderá solicitar mediante declaração escrita do novo empregador, desonerando a empresa dos dias não trabalhados, bem como o empregado do pagamento do respectivo aviso prévio.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO SALARIAL - RAIS: A empresa deverá enviar cópia da RAIS ao Sindicato dos Trabalhadores, até o mês de JUNHO de cada ano, sob pena de multa do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS: Fica a empresa obrigada a enviar a relação dos empregados contribuintes, das contribuições sindicais e assistenciais; contendo nome, cargo, salário e valor da contribuição em impresso próprio fornecido pelo Sindicato laboral, em seu site ou retirado no sindicato:

Parágrafo único - forma de envio:, Usando a tecnologia virtual e Facilitando para as empresas e seus departamentos pessoais, o sindicato laboral disponibilizará em seu site um formulário digitável, e modelo para  uso impresso. A empresa obrigatoriamente enviará o referido documento no prazo de 05 (cinco) dias após o recolhimento dos valores pelos meios aqui mencionados ou  mediante protocolo, esse  documento servirá inclusive para efeitos de inclusão dos empregados no Seguro de Vida em Grupo previsto neste acordo.

ESTABILIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica garantida a estabilidade provisória ao empregado acidentado, nos termos da legislação previdenciária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE: As empresas complementarão, em valor até 30% (trinta por cento) do Piso Salarial Normativo ao empregado que se afastar em gozo de auxílio acidente  percebido pela Previdência Social, que será pago somente até o segundo mês do afastamento, desde que a soma do benefício com a vantagem retro concedida não ultrapasse 100% (cem por cento) do salário contratual.

Parágrafo único: Fica o empregado na obrigação de comprovar o valor percebido da Previdência  Social, para efeito dos cálculos necessários ao cumprimento desta Cláusula.

ADICIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA -HORAS EXTRAS : As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo  de 65% (sessenta e cinco por cento)

Parágrafo primeiro:  As horas extras trabalhadas em dias  de folgas,  descanso  semanal remunerado e feriados, não compensados no prazo de quinze (15) dias subsequentes, deverão ser pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:  As horas extras integrarão a remuneração dos empregados, pela sua média para efeito de pagamento de férias, 13º salário, DSR’s, depósitos de FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO:  Fica convencionado Adicional Noturno de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, Considera-se trabalho noturno o compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora do trabalho noturno de 52’e 30”.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Os empregados que contarem com tempo de serviço, na mesma empresa, superior a 2 (dois) anos ininterruptos, farão jus a um  acréscimo de 3% (três por cento) sobre seu salário a título de adicional por tempo de serviço pago mensalmente, acrescido de 1% (um por cento) a cada  ano de serviço após o prazo retro mencionado, até o limite máximo de 7% (sete por cento), constituindo-se referida vantagem direito adquirido dos empregados a ser mantida, obrigatoriamente, na próxima Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo da Categoria.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TAXA DE SERVIÇOS / ESTIMATIVA DE GORJETAS: As empresas que adotarem a cobrança da taxa de serviços 10% (dez por cento) ficam obrigadas a fornecerem aos empregados que participantes do rateio dos 10% (dez por cento) os comprovantes dos respectivos valores cobrados, para fins de conferencia dos valores arrecadados será eleito um empregado pelos seus colegas de trabalho;

Parágrafo primeiro:  Do montante arrecadado à título de taxa de serviços, será retido o percentual de 10% (dez por cento) para o custeio dos encargos sociais gerados pela cobrança da taxa de serviço e 90% (noventa por cento) do montante, serão distribuídos aos empregados.

Parágrafo segundo:  Sempre que o valor ganho pelo empregado no rateio previsto no  "caput"  desta cláusula for menor do que o constante da Tabela de Estimativa de Gorjetas abaixo, devidamente corrigida com o percentual do reajuste do piso salarial, a empresa deverá pagar a diferença até o valor disposto da mesma.

 

   a) Empregados com contato direto com o cliente...................................................................................................................... R$  37,04

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    b)  

Por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento;
Por 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de morte de filho(a), sogro(a), pai, mãe, irmão(ã) e/ou  cônjuge;
Para a empregada que necessite acompanhar filhos menores ou inválidos às consultas médicas, não haverá desconto no seu salário, desde que forneça à empresa, contra recibo, o respectivo atestado/declaração médica, limitando-se essa concessão a um máximo de 3 (três) dias por mês.
 

Se o empregado tiver mais de sete faltas injustificadas no período aquisitivo, as férias terão seu tempo reduzido pela metade, nos termos do que dispõe o artigo 130-A, parágrafo único, da CLT;
 

Na modalidade contratual sob regime de tempo parcial, ao empregado(a) não será permitido a conversão das férias em abono pecuniário, conforme prevê o artigo 143, S 3° da CLT.
RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTE SINDICAL: Os membros Diretores da Entidade Sindical dos Empregados, poderão faltar até 10 (dez) dias por ano, sem prejuízo da remuneração dos Descansos Semanais Remunerados, feriados, férias e 13 salários, para participação em Assembleias, Congressos, reuniões, Seminários e outros eventos que envolvam interesse dos empregados da categoria, desde que solicitada tal ausência pelo Sindicato, através de ofício e, posteriormente, comprovação do comparecimento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL NAS EMPRESAS: As empresas permitirão que o Sindicato dos Empregados promova campanhas de sindicalização no decorrer do exercício de 2012, com a distribuição de jornais e boletins na empresa, bem como a afixação de AVISOS em quadro ou em local visível, para as empresas com menos de 10 (dez) empregados.

Parágrafo primeiro: Os dirigentes sindicais terão acesso às empresas mediante solicitação prévia por escrito, devidamente identificados e em número máximo de 2 (dois) sindicalistas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções;

Parágrafo segundo:  As empresas envidarão todos os esforços no sentido de facilitação da sindicalização dos empregados.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – CURSOS PROFISSIONALIZANTES: Os Sindicatos convenentes se comprometem a um esforço conjunto, para a viabilização de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento aos empregados da categoria abrangida.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS TRABALHISTAS: As partes se comprometem a estudar, no prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição e disciplinamento de uma COMISSÃO PARITÁRIA destinada a compor e solucionar os dissídios individuais entre as categorias convenentes abrangidas.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS: As partes convenentes adotam o disposto na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho Nacional, acatando a resolução que ali for definida, em todos os seus termos.

CONTRIBUIÇÕES

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS - A contribuição Assistencial – Artigo 513 letra “e” CLT, - Obrigatoriedade de desconto e recolhimento, pela empresa, em favor do suscitante.

 

 
 
Para a cidade de São Carlos-SP, R$ 322,32 (Trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) para empresas com até 5 (cinco) empregados, dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 80,58 (oitenta reais e cinquenta e oito centavos) cada uma e;
 

de R$ 651,24 (Seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) para empresas com mais de 5 (cinco) empregados, dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 162,81(cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) cada uma;
 

Para as demais cidades da Região, sob territorialidade da Entidade Sindical Patronal, para empresas com até 05 (cinco) empregados o valor de R$ 322,32 (Trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 80,58 (oitenta reais e cinquenta e oito centavos) cada uma,
 

Para empresas com mais de 5 (cinco) empregados e, de R$ 503,36 (Quinhentos e três reais e trinta e seis centavos) dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 125,84 (cento e vinte e cinco reais oitenta centavos) cada uma;
 

As parcelas serão vencíveis nas datas de: 29.03.2013, 29.05.2013, 29.08.2013 e 29.11.2013; Aos valores fixos das parcelas retro, será acrescida a importância de R$ 21,06 (vinte e um reais e seis centavos) por empregado existente na empresa. Os valores das parcelas retro poderão ser modificados por reajuste, sempre que a inflação medida pelo INPC do IBGE ultrapassar 10% (dez por cento) no período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
 

Parágrafo único - Multa pela inadimplência nas contribuições: Em caso de descumprimento desta Cláusula ou inadimplência, fica estabelecida a multa  por atraso  no recolhimento das contribuições, obrigam-se ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

REABERTURA DE NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - REPOSIÇÃO: Os Sindicatos convenentes, reunir-se-ão regularmente, para discussão de probabilidade de alteração das cláusulas aqui convencionadas, através de  aditamento, se necessário for, aprimorando e aperfeiçoando-as conforme as necessidades e possibilidades.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL: Fica convencionada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Normativo vigente, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Exceto as multas, juros e correções, pré-estabelecidas em leis ou expressamente prevista em cláusulas específicas nesta CCT, revertendo em favor da parte prejudicada, devidamente atualizado através dos índices oficiais.

SEXAGÉSIMA OITAVA – DISSÍDIO COLETIVO DE 2012: Fica garantido que será incorporado de imediato a esta Convenção Coletiva de Trabalho, as cláusulas sociais, do (acórdão) da sentença Julgada pelo TRT/15ª do Dissídio Coletivo 2012 mais benéficas ao trabalhador representado por esta CCT.

 

São Carlos-SP, 01  de janeiro de 2013.

 


Manuel Simões Pires                                                                                                              Thiago Ruggiero Villani
RG. 14.142.874 SSP-SP                                                                                                         RG. 25991.607-9
Diretor-Presidente                                                                                                                   Diretor-Presidente
SINTSHOGASTRO-SCR                                                                                                        Sindicato de Hotéis, Restaurantes
                                                                                                                                               Bares Similares de São Carlos e Região

 

 

 

 

Leniro da Fonseca                                                                                                                   Domingos Pereira de Pinho
Advogado OAB/SP 78.066                                                                                                     Vice-presidente
                                                                                                                                                Sindicato de Hotéis, Restaurantes
                                                                                                                                               Bares Similares de São Carlos e Re

 

 

 

Edson Nunes Sobrinho                                                                                                        Marco Antonio F. Simões
Assessor de Negociações Coletivas                                                                                   Advogado OAB/SP 64.399
RG. 12.328.636