ACT - Acordo Coletivo de Trabalho - 2017-2017

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2017 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:        SP002219/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE:        23/02/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:        MR008822/2017
NÚMERO DO PROCESSO:        46264.000364/2017-46
DATA DO PROTOCOLO:        22/02/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


SIND TRAB COM E SERV EM GERAL DE HOSPEDAGEM GASTRONOMIA ALIMENTOS PREP. E BEBIDAS A VAREJO DE SAO CARLOS E REGIAO, CNPJ n. 56.887.250/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANUEL SIMOES PIRES;
 E 

RODOSNACK RUBI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, CNPJ n. 09.447.557/0001-40, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). LUIS TADEU TONETTA FERREIRA ;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) A todos os setores da empresa, com abrangência territorial em São Carlos/SP. 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO 
Fica garantido aos trabalhadores (empregados) abrangidos por este Acordo Coletivo, um piso salarial no Valor de R$ 1.194,60 (um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos):

 Parágrafo primeiro:
Fica garantido aos empregados ora representados por este acordo coletivo de trabalho, a equiparação automática ao Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo na faixa 02. Quando este sobre pôr ao piso da categoria, acrescido do percentual de 3% (três por cento) a título de reconhecimento aos serviços prestados.

 Parágrafo segundo:
O salário normativo hora será calculado levando-se em conta os valores mensais já corrigidos nos termos acima, dividido por 220, ou seja, R$5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos) por hora.

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL 
Fica garantido aos empregados que ganham a cima do piso salarial, um percentual de reajuste de 7,5% (sete virgula cinco por cento) aplicado sobre o salário de dezembro de 2016 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, respeitando –se o parágrafo 2º da cláusula quinta.

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO PROFISSIONAL DIFERENCIADO 
A partir de 01 de janeiro de 2017, fica estipulado Pisos Mínimos diferenciados para os seguintes profissionais empregados que tenham ou que venha contratar:

 
a)   Chefe de cozinha, Shushiman, Governanta, Maitre e Gerentes …………………………..……. R$ 2.119,04;

 b)   Cozinheiros (as), Churrasqueiros, Forneiro (as) Pizziaiolos (as) Confeiteiros (as) …… R$ 1.494,68;

c)   Lancheiro (as) e Operador de caixa ………………………………………………………...........………R$ 1.314,94

Parágrafo primeiro:
Aos empregados admitidos nas funções acima, seguem as faixas da empresa e serão equiparados somente após o período experimental.

 Parágrafo segundo:
Do aumento salarial estabelecido nesta cláusula, serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos desde 01/01/2016, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, aumento real e termino de aprendizagem.

 CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS SALARIAIS 
Ficam proibidos quaisquer descontos salariais que não decorram de lei, acordos, convenções e/ou dissídios coletivos, adiantamentos e descontos autorizados pelo empregado.

 Parágrafo primeiro:
Os empregados não se responsabilizarão pelos valores correspondentes aos cheques devolvidos, recebidos de clientes, desde que atendam às normas pré-estabelecidas pela empresa, firmadas em documento com cópia para o empregado, que deverá ser entregue contra recibo.

 Parágrafo segundo:
A empresa concederá alimentação aos seus empregados, durante a jornada de trabalho, e, pode descontar dos mesmos, a título de “Desconto alimentação”, os seguintes valores calculados sobre o maior salário mínimo regional (SP), vigente a época por mês:

 a)  Em caso de faltas, injustificadas R$ 70,00, referente ao café e alimentação;

 b)  Em caso de faltas, justificadas e ou abonadas por lei e por essa convenção R$ 48,00 referente ao café e alimentação;

 c)  Em caso de nenhuma falta no mês o valor de R$ 25,00 por mês de café e alimentação.

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS- COMPROVANTES DE PAGAMENTOS 
A empresa está obrigada a fornecer aos empregados, comprovantes de pagamentos (holerite ou recibo de pagamento) contendo a identificação da empresa, a natureza e os valores das importâncias pagas, dos descontos efetuados e valor do depósito fundiário.

 CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS 
A empresa no prazo de lei, poderá efetuar o pagamento dos salários e adiantamento através de deposito em conta salário ou em moeda corrente.

 Parágrafo único: -em caso de deposito bancário o empregado compromete a providenciar a abertura da conta salário, bem como responde sob sua responsabilidade e caso de mau uso da referida conta.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 
Os pagamentos dos salários deverão ser efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente, contando-se o sábado como dia útil, desde que não seja feriado.

 
Parágrafo Único: Verbas rescisória:
Os pagamentos das VERBAS RESCISÓRIAS serão efetuados nos termos e prazos estabelecidos no § 6º do Artigo 477 da CLT e, deverá ser HOMOLOGADO o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do pagamento da rescisão, sob pena do da multa prevista no § 8º do artigo 477 consolidado.

 a)      - Fica expressamente proibido às empresas, datar os recibos de pagamentos através de máquinas ou carimbos. As datas deverão ser colocadas no ato do recebimento, manualmente pelo empregado, não sendo admitida a participação de terceiros, sob pena de nulidade, exceto o caso de empregado analfabeto, caso em que, no documento respectivo, deverão constar a assinatura de duas testemunhas, também empregados.

b)      Em caso de atraso no pagamento dos salários, a empresa pagará ao empregado, multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do saldo da remuneração por dia de atraso, sem prejuízo da multa prevista por infração desta Convenção.

 CLÁUSULA DÉCIMA - REPOSIÇÃO 
As partes convenentes, reunir-se-ão regularmente, para discussão de probabilidade de alteração das cláusulas aqui convencionadas, através de aditamento, se necessário for aprimorando e aperfeiçoando-a conforme as necessidades e possibilidades. 

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO 
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, após 60 dias na função.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA 
Fica estabelecido a gratificação de quebra de caixa no valor correspondente a R$ 131,50 (cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), para aqueles empregados que exercem permanentemente o cargo de caixa.

Parágrafo primeiro:
O empregado que exercer o cargo ou função de caixa percebendo gratificação constante desta cláusula, é responsável por eventuais diferenças de valores que poderão ocorrer quando do fechamento do movimento do caixa, devendo ressarcir a empresa, os valores correspondentes a falta verificada.

 Parágrafo segundo:
Para os efeitos do Parágrafo primeiro desta cláusula, a conferência do fechamento de caixa pelo empregador deverá ser realizada na presença do empregado, que oporá o seu visto nos cálculos, não sendo admitido o desconto dos respectivos valores sem os requisitos ora mencionados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADIANTAMENTO SALARIAL 
No período compreendido entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, a empresa poderá efetuar adiantado aos empregados através de “vale”, o valor equivalente a 40% do salário normativo referente àquele mês, a ser compensado no pagamento do respectivo mês em curso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 
A empresa aceitará atestado médico e odontológico emitidos pelo médico credenciado pelo Sistema Público de Saúde, Planos de Saúde e Odontológico próprio ou conveniado ao Sindicato;

 Parágrafo único:
O empregado deverá entregar o respectivo atestado médico de que trata esta cláusula convencional, emitido obrigatoriamente com o CID (Código Internacional de Doença) à empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do seu retorno à empresa, sob pena de não ser aceito ou reconhecido pelo empregador, no caso de afastamento, devendo ser comunicado a empresa em 48 horas do início do afastamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA AVISO DISPENSA 
Nos casos de dispensa a empresa está obrigada a fornecer aos empregados, carta aviso obedecendo os seguintes critérios:

 a)      Nos casos de dispensa a empresa estará obrigada a fornecer aos empregados, carta aviso no caso de justa causa, esclarecendo-a, sob pena de presunção de dispensa imotivada;

 b)      Esclarecer na carta, se o período de aviso prévio será trabalhado ou indenizado;

 c)      Esclarecer qual a redução da jornada de trabalho no pré-aviso, nos termos da CLT;

 d)      Designar data, horário e endereço do Sindicato dos Empregados, para o ato homologatório, nos casos de contratos com mais de 1 (um) ano de duração

 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO 
O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, fica alterado na forma Lei No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 que concede na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém mais de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa,  serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, aplicado a partir do 2º ano de contrato.

 Parágrafo único:  AVISO PRÉVIO ESPECIAL: 
Fica garantido um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, sem prejuízo da proporcionalidade que trata o "caput" desta cláusula.

 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PERÍODO DO AVISO PRÉVIO 
O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, fica alterado na forma Lei No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 que concede na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém mais de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa,  serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, aplicado a partir do 2º ano de contrato.

 Parágrafo único:  AVISO PRÉVIO ESPECIAL: 
Fica garantido um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, sem prejuízo da proporcionalidade que trata o "caput" desta cláusula.

 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO ENFERMO 
O empregado que tenha sofrido acidente do trabalho, ou doença profissional tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-acidente. Esta Cláusula tem a validade inicial em 01de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC.do TRT.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE 
A empresa complementará, em valor até 30% (trinta por cento) do Piso Salarial Normativo ao empregado que se afastar em gozo de auxílio acidente percebido pela Previdência Social, que será pago somente até o segundo mês do afastamento, desde que a soma do benefício com a vantagem retro concedida não ultrapasse 100% (cem por cento) do salário contratual.

 Parágrafo único:
Fica o empregado na obrigação de comprovar o valor percebido no prazo de 05 dias, o valor percebido da Previdência Social, para efeito dos cálculos necessários ao cumprimento desta Cláusula, sob pena de receber as diferenças no mês subsequentes.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA - HORAS EXTRAS 
As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT. 

Parágrafo único:
As horas extras trabalhadas em dias de folgas, descanso semanal remunerado e feriados, deverão ser pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS 
As horas extras integrarão a remuneração dos empregados para efeito de pagamento de férias, 13 salários, DSR’s, depósitos de FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO 
Fica convencionado Adicional Noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal, considera-se trabalho noturno o compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora do trabalho noturno de 52’e 30”, (esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC., do TRT.)

 Parágrafo único - forma de envio:
Usando a tecnologia virtual e facilitando para as empresas e seus departamentos pessoais, o sindicato laboral disponibilizará em seu site um formulário digital, e modelo para uso impresso. A empresa obrigatoriamente enviará o referido documento no prazo de 05 (cinco) dias após o recolhimento dos valores pelos meios aqui mencionados ou mediante protocolo, esse documento servirá inclusive para efeitos de inclusão dos empregados no Seguro de Vida em Grupo previsto neste acordo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Os empregados que contarem com os tempos mínimos estabelecido nas faixas abaixo, receberão mensalmente o percentual estabelecido para cada faixa em acréscimo sobre o salário Nominal a título de adicional por tempo de serviço pago mensalmente, a cada ano de serviço ininterrupto após o prazo retro mencionado, até o limite máximo de 10% (dez por cento), constituindo-se referida vantagem direito adquirido dos empregados a ser mantida, obrigatoriamente, na próxima Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo da Categoria:

 01- (hum) ano de serviço completo na empresa .............. 2% (dois por cento)

02- (dois) anos de serviço completo na empresa ............. 3% (dois por cento)

03- (três) anos de serviço completo na empresa ............. 4% (dois por cento)

04- (quatro) anos de serviço completo na empresa ......... 5% (dois por cento)

05- (cinco) anos de serviço completo na empresa ........... 6% (dois por cento)

06- (seis) anos de serviço completo na empresa ............. 7% (dois por cento)

07- (sete) anos de serviço completo na empresa ............ 8% (dois por cento)

08- (oito) anos de serviço completo na empresa ............. 9% (dois por cento)

09- (nove) anos de serviço completo na empresa .......... 10% (dois por cento)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA 
Fica garantido o emprego aos empregados que trabalharem, no mínimo há 4 (quatro) anos na empresa, e que contarem com um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para a concessão da aposentadoria integral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE 
A empresa fornecerá Vale-Transporte aos seus empregados, conforme disposto na LEI Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Parágrafo Único: 
Os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do Vale-Transporte, poderão rever a situação a qualquer momento, voltando a solicitar a concessão deste, havendo necessidade de uso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS 
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, descansos semanais remunerados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana, salvo hipótese de solicitação do empregado para que seu início seja em outro dia adverso aqui convencionado.

Parágrafo primeiro:
Quando as férias abrangerem o dia 1 de janeiro, este não será computado no prazo de duração.

Parágrafo segundo:
O pagamento das férias será efetuado com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive os valores do acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal e legislação obreira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL 
Fica convencionada multa equivalente a 6% (seis por cento) do Piso Salarial Normativo vigente, por cláusula, em caso de descumprimento de cláusula do presente ACT Acordo Coletivo de Trabalho. Revertendo em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES 
As homologações das rescisões contratuais serão efetuadas preferencialmente no Sindicato dos Empregados desta Categoria Profissional. 

Parágrafo Primeiro:
No ato homologatório, a empresa está obrigada a apresentar as guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa relativas ao empregado e ao empregador, bem como o comprovante do pagamento do seguro de vida em grupo disposto na cláusula 31ª deste, mesmo que o órgão homologador não seja o Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Segundo:
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será obedecido conforme disposto no artigo 477 da CLT e a homologação deverá atender o disposto no parágrafo único da cláusula 9ª deste acordo

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TEMPO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO 
As partes convencionam expressamente, no prazo e vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, autorização, anuência e concordância para a contratação de pessoal no regime de trabalho a tempo parcial de que trata o Artigo 58-A da CLT., devendo o empregador proceder à contratação nos termos dos artigos 58-A, § 4° do art. 59, 130-A, 476-A e 627-A da CLT. e a legislação inerente. As empresas que vierem aplicar esse sistema de contratação deverão adotar o modelo padrão constante do anexo I desta CCT e comunicar os contratos aos Sindicatos convenentes, depositando-os para os efeitos de direito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO 
As partes convencionam expressamente, e ratificam a manutenção flexibilização do intervalo para refeição e descanso, conforme pacto já efetuado para fins de redução do intervalo de refeição jantar ou ceia em 40 minutos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS 
A empresa, independentemente do número de empregados, contratará e manterá seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:

 Relativas ao empregado titular:
R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte natural ou acidental;

R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;

R$ R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras; 

R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas em caso de morte e;

Até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento e;

Até R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) como auxilio invalidez total por acidente, com intuito de auxiliar as despesas decorrentes a adaptação as novas condições de vida

 Relativas à      família do empregado titular Cônjuge:
Em caso de morte natural ou acidental do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular;

 Filhos: Em caso de morte natural ou acidental do (s) filho (s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.

 Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental;

 Auxilio Creche: Em caso de morte do titular os filhos até 12 anos, limitado a 2(dois), terão direito a uma verba de R$ 100,00 (cem reais) mês, por filho, por um período máximo de 12 (doze) meses, desde que esteja comprovada a frequência mensal em escola pública ou privada;

 Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) da funcionária (o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.

 Relativas à      empresa empregadora:   Reembolso à      Empresa por Rescisão Trabalhista Titular:      Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa      empregadora receberá uma indenização de até 15% (quinze por cento) da      garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas,      valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do      trabalhador falecido.
 
O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 7,00 (sete reais) por empregado      beneficiado;
 
Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;
Os trabalhadores afastados não poderão ingressar na apólice de seguro      na sua implantação. Quando retornarem ao trabalho, deverão aderir ao      seguro. Exceções: trabalhadores afastados por licença maternidade e      serviço militar. Se o trabalhador for afastado e fizer parte da apólice de      seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro e deverá      informar o motivo do afastamento;
A empresa deverá apresentar relação atualizada de segurados, emitido pela seguradora,     comprovando a situação do seguro de vida no ato da rescisão trabalhista. Caso os empregados segurados não estejam identificados anexar a GFIP a      relação;

Para cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta Cláusula, deverá ser disponibilizado o respectivo Certificado Individual de Seguro      de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, nos termos da      legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada;
 
A empresa que não contratar o seguro de vida e acidentes pessoais      em grupo, dos empregados, quando da rescisão contratual, em qualquer das      hipóteses, ficam obrigadas a indenizar o ex-empregado com o valor      correspondente ao prêmio do seguro, acrescido o cálculo de todo o débito      em 100% (cem por cento) pelo inadimplemento, em favor do empregado;
 
Na hipótese de não contratação por parte do empregador do Seguro de      Vida e Acidentes Pessoais, aqui previsto, ou na falta de pagamento do      respectivo prêmio, em caso de ocorrência de sinistro, responderá esse por      uma indenização equivalente à cobertura disposta nesta clausula, sem      prejuízo de indenizações fixadas em sentenças judiciais;
 
Parágrafo único
A empresa terá 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura CCT, para contratação do seguro, ou caso já possuam, adaptar as coberturas para o cumprimento do disposto nesta Cláusula.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 
A empresa concederá a título de benefício o convenio odontológico aos seus empregados durante a vigência deste instrumento, e para tanto pagarão um valor de R$15,00(quinze reais) por empregado, a destinar-se ao convenio de assistência odontológica a todos os empregados ora representado por este acordo coletivo como segue:

 Parágrafo primeiro
Serão subsidiados inicialmente a importância mensal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) pela empresa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do plano de assistência odontológica;

 Parágrafo segundo
A empresa descontará em folha de pagamento de cada empregado ora representado por este acordo coletivo de trabalho, a parte que cabe ao empregado sobre a assistência odontológica no percentual de 50% (cinquenta por cento) que equivale ao valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) devendo a empresa repassar o valor total a operadora indicada pelo SINTSHOGASTRO;

 Parágrafo terceiro
O valor subsidiado no parágrafo primeiro, é restrito ao trabalhador titular. Ao
empregado é facultado o direito de inclusão de dependentes: (Filhos e familiares) desde que assuma integralmente os custos das mensalidades que serão de responsabilidade do titular devendo ser descontado conjuntamente em folha de pagamentos, mediante autorização por escrito;

 Parágrafo quarto
Caso a empresa que já mantém este benefício, deverá encaminhar os devidos documentos da sua operadora, para a OPERADORA contratada agilizar a devida suspensão do desconto, acompanhado da solicitação de dispensa do trabalhador ao plano de Assistência Odontológica;

 Parágrafo quinto
No caso descumprimento com exposto nesta cláusula, a empresa arcará e reembolsará aos empregados os custos do tratamento executado mediante comprovação, sem prejuízo de efetuar a devolução do valor do prêmio ao empregado no ato homologatório, com um acréscimo de 30% sobre o valor acumulado no período contratual;

 
Parágrafo sexto
O trabalhador que não quiser continuar com o desconto em seu holerite referente a assistência odontológica, deverá manifestar-se através de carta do próprio punho, assinando na secretaria do SINTSHOGASTRO, desde que não esteja em tratamento, ficando assim a empresa isenta do pagamento de sua cota. Caso este trabalhador arrependa-se da desistência e volte a aderir, a empresa voltará a subsidiar a parte que lhes cabe.

 Parágrafo sétimo
A assistência odontológica não terá carência para trabalhador.

 Parágrafo oitava:
A parcela do convenio subsidiada pela empresa, não integralizará salário de forma indireta, salário utilidade, para os efeitos legais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS 
Fica a empresa obrigada a enviar a relação dos empregados contribuintes, das contribuições sindicais e assistenciais; contendo nome, cargo, salário e valor da contribuição em impresso próprio fornecido pelo Sindicato laboral, em seu site ou retirado no sindicato:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO 
A empresa quando adotar a compensação de horário (prorrogação da jornada em um dia com redução em outro) prevista nesta cláusula, deverá firmar acordos de compensação de horas diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores, este fará nos moldes legais, consultando os empregados envolvidos, sob pena de nulidade do referido acordo; 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA PATERNIDADE 
Após o nascimento do filho o empregado (homem), terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias úteis, a contar do nascimento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SERVIÇO MILITAR 
Estabilidade provisória do empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde o seu comprovado alistamento até 30 (trinta) dias após o seu desligamento ou dispensa, salvo nas hipóteses de despedida por justa causa ou pedido de demissão, exceto aprendiz.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - GESTANTE 
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, das mulheres gestantes, desde a confirmação da gravidez, até 30 (trinta) dias após o vencimento da licença gestante compulsória de que trata o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal/88, não podendo ser dado aviso prévio de despedida durante o período da estabilidade.

Parágrafo único:
O contrato de trabalho da empregada gestante somente poderá ser rescindido se:

a)        Mediante integral cumprimento da garantia de emprego e salarial prevista no caput desta cláusula;

 b)    Em razão de cometimento de falta grave;

c)    Por pedido de demissão;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO: ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO 
A empresa poderá exigir dos empregados o uso de uniformes e outras peças especiais de vestuário, desde que forneça gratuitamente, não integrando a remuneração do empregado e não se configurando salário “in natura”. As substituições serão gratuitas na troca após desgastá-los pelo uso regular. Nos locais onde não é necessário a utilização de calçados de segurança, e em havendo interesse do funcionário na aquisição do mesmo, a empresa poderá fornecer ao preço de custo em três parcelas mensais com desconto em folha de pagamento.

 Parágrafo Primeiro:
Os empregados que contarem com o benefício desta cláusula, se comprometem a manter as roupas, uniformes e instrumentos de trabalho respectivos, em bom estado de conservação e limpeza, devolvendo quando da rescisão contratual, e se obrigando a utilizá-lo diariamente sob pena de punição bem como no caso da recusa em devolução, ou deterioração por dolo ou má fé o desconto do valor correspondente.

 Parágrafo segundo:
O Empregado compromete a respeitar e comportar-se com lisura, bom comportamento e respeito, quando uniformizado fora das dependências da empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FOLGAS AOS DOMINGOS 
As empresas concederão aos seus empregados ora representados pela entidade laboral, um domingo de folga a cada mês. Em conformidade com o art. 6º da lei 10.101/2000 e determinação MPT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - VALE COMPRA 
A empresa, fornecerá no período de vigência desta norma, um Vale Compra no Valorde R$ 234,00 (Duzentos e trinta e quatro reais) por mês, a todos funcionários nas seguintes condições:

 a)  100% do valor do Vale compra, para aqueles empregados que não tiver nenhuma falta no mês anterior a concessão;

b)  O valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do vale compra pactuado na CCT Convenção Coletiva de Trabalho da categoria será devido para os empregados que tiverem atrasos superiores a 05 (cinco) minutos, advertência,suspensão, bem como, para os que tiveremfalta justificada e/ou abonada duranteo mês anteriorao da concessão”;

c)  Perde o direito ao vale compra o empregado que tiver falta injustificada no mês anterior ao da concessão do benefício”

Parágrafo único:
Os empregados enquadrados nas condições previstas no parágrafo primeiro, que   receberem o vale alimentação, participarão com o pagamento mensal de 1% (um por cento) sobre valor do benefício, a ser descontado diretamente em folha pagamento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESCALA DE REVEZAMENTO 
Como a empresa funciona continuadamente, e concede folga mediante sistema de escala e revezamento, divulgara em quadro de aviso as escalas de folga com antecedência de 07 (sete) dias antes ao início do mês.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REGISTROS DE HORÁRIOS 
A empresa mediante este acordo está obrigada, nos termos da lei, a adotar livros ou cartões de ponto para registro dos horários de trabalho de seus empregados, estando liberado da marcação do intervalo de refeição

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS 
As despesas de eventuais exames de admissão e abreugrafias, bem como exames médicos quando da rescisão contratual, de obrigatoriedade das empresas, serão por estas pagas. No caso da exigência de abreugrafia, a empresa está obrigada a fornecê-la ao empregado por ocasião da rescisão contratual.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 
Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o empregado admitido em caráter experimental, podendo ser estabelecido prazo de trinta (30) dias prorrogável por igual período.

Parágrafo único:
O empregado que for readmitido para exercer a mesma função estará dispensado do período experimental.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO 
As empresas remeterão ao Sindicato dos Trabalhadores cópia da Comunicação de Acidentes do Trabalho, mediante protocolo no prazo de 10 (dez) dias após a expedição.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FALTAS JUSTIFICADAS 
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação, nas seguintes hipóteses:

 a)      Por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento;

b)      Por 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de morte de filho (a), sogro (a), pai, mãe, irmão (ã) e/ou cônjuge;

 c)      Para a empregada que necessite acompanhar filhos menores ou inválidos às consultas médicas, não haverá desconto no seu salário, desde que forneça à empresa, contra recibo, o respectivo atestado/declaração médica, limitando-se essa concessão a um máximo de 1(um) dia para consulta e 03 dias (três) dias em caso de internação, por mês.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PRIMEIROS SOCORROS 
A empresa manterá em local apropriado e de fácil acesso, medicamentos de primeiros socorros à disposição dos empregados. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR 
Fica vedada a compensação com trabalho das horas faltantes, quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos para execução dos serviços de manutenção ou limpeza. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição será remunerada como trabalho extraordinário, com os adicionais previstos neste acordo. 

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIRIGENTE SINDICAL 
Os membros Diretores da Entidade Sindical dos Empregados, poderão faltar até 10 (dez) dias por ano, sem prejuízo da remuneração dos Descansos Semanais Remunerados, feriados, férias e 13 salários, para participação em Assembleias, Congressos, reuniões, Seminários e outros eventos que envolvam interesse dos empregados da categoria, desde que solicitada tal ausência pelo Sindicato, através de ofício e, posteriormente, comprovação do comparecimento.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL NAS EMPRESAS 
A empresa permitirá que o Sindicato dos Empregados promova campanhas de sindicalização no decorrer do exercício de 2017, com a distribuição de jornais e boletins na empresa, bem como a afixação de AVISOS em quadro a ser estipulado pela empresa.

Parágrafo primeiro:
Os dirigentes sindicais terão acesso às empresas mediante solicitação prévia por escrito, devidamente identificados e em número máximo de 2 (dois) sindicalistas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções;

Parágrafo segundo:
As empresas envidarão todos os esforços no sentido de facilitação da sindicalização dos empregados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL 
Fica garantida estabilidade aos empregados concorrentes a cargo de direção ou representação sindical, efetivos e suplentes, desde a sua candidatura devidamente aceita pelo Sindicato dos Empregados, até 30 (trinta) dias após o término da eleição para o empregado vencido no pleito, conservando-se a estabilidade preconizada no parágrafo 3 do artigo 543 da CLT para os eleitos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS 
A contribuição Assistencial – Artigo 513 letra “e” CLT, - Obrigatoriedade de desconto e recolhimento, pela empresa, em favor do suscitante.

a)          Fica esclarecido para efeito desta Cláusula, que a Assembleia Geral Extraordinária na qual, registrou a participação de associados e não associados, deliberou pela fixação da contribuição assistencial da ordem de 2%(dois por cento) do salário, mensalmente, inclusive do 13º salário, limitado ao mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos) e ao teto máximo de R$ 30,00 (trinta reais), recolhendo em favor da Entidade Profissional até o dia 08 (oito) do mês subsequente ao desconto, em guias apropriadas fornecidas pelo sindicato de empregados.

b)          Foi garantido ao empregado não sindicalizado, o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que exercido no prazo de quinze (15) dias após a data base ou, se admitido após essa data, na data da admissão ao trabalho e seja efetuado pessoalmente na sede do sindicato suscitante, mediante carta manuscrita e assinada na secretaria da entidade, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada.

c)          Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao suscitante através de Cartório, serão consideradas desacato à Assembleia Geral, e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, e quando esta tem a participação da empresa ou seus representantes no intuito atentar contra a liberdade de associação, incidirá no crime contra a organização do trabalho (art. 199) do Código Penal.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
A empresa que atrasarem o recolhimento da contribuição assistencial do Sindicato Laboral, obrigam-se ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CRECHES E PRÉ-ESCOLAS 
Quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, deverá ser instalado um local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando o convênio com creches, Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ALEITAMENTO MATERNO 
Será assegurado as empregadas, quando do aleitamento de seus filhos até 06 (seis) meses de idade, dois descansos especiais remunerados de meia hora cada um, esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

Parágrafo Único:
Quando exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PORTADORES DO VIRUS DA AIDS 
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MÃE ADOTANTE 
As empregadas adotantes terão o emprego garantido pelo prazo de 5 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados da formalização da adoção. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE HIGIENE 
As empresas assegurarão condições mínimas de higiene, com. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

a)        Água potável e resfriada, através de bebedouros;

b)        Sanitários limpos, separados para ambos os sexos;

 c)         Iluminação adequada;

d)        Vestiários, separados para homens e mulheres;

 e)        Armários individuais, com cadeado, para guarda das roupas e pertences dos empregados, apenas para o exercício das funções que houver exigência da troca de roupas;

f)         Material de higiene, como sabonetes, papel higiênico, etc.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CIPAS 
Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

a)          Serão constituídas Comissões Internas de Prevenção de Acidente do Trabalho- CIPAs nas empresas com 20 (vinte) ou mais empregados.

 b)          Nas empresas de menor porte será eleito um trabalhador para fiscalizar as condições de higiene e segurança do trabalho.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES JUNTO A CIPA. 
Para a eleição dos representantesde trabalhadores nas CIPAs, as empresas observarão o seguinte. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2012, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.

a)  A eleição será convocada com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, mediante edital que será afixado nos locais de trabalho e no quadro de avisos do Sindicato;

b)  A convocação deverá ser comunicada ao sindicato;

 c)  As candidaturas serão individuais constituindo-se lista única de candidatos, vedado qualquer restrição que impeça um trabalhador de disputar o pleito;

 d)  A votação será por escrutínio secreto, proclamando-se eleitos, inclusive suplente, os mais votados, na sequência;

e)  O processo eleitoral, inclusive votação e apuração será fiscalizado por um representante do sindicato;

f)   Presidirá o pleito uma junta integrada pelo presidente, Vice presidente, da CIPAs  e um representante  dos trabalhadores, este indicado;

 g)  As CIPAs, também defenderão o meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a saúde pública;

 h)  O descumprimento destas normas importara em nulidade do processo eleitoral;

 i)   O mesmo procedimento aplicar-se-á, no que couber,

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DIVERGÊNCIAS 
As divergências que possam eventualmente surgir entre as partes contratantes, por motivo da aplicação de suas clausulas serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Parágrafo único:
As normas coletivas entre as partes já pactuada, em caso de conflito entre as suas clausulas, prevalece a ora pactuada.

MANUEL SIMOES PIRES 
PRESIDENTE 
SIND TRAB COM E SERV EM GERAL DE HOSPEDAGEM
GASTRONOMIA ALIMENTOS PREP. E 
BEBIDAS A VAREJO DE SAO CARLOS E REGIAO 


LUIS TADEU TONETTA FERREIRA 
EMPRESÁRIO 
RODOSNACK RUBI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA 

ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA DO RUBI
Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.